Termos de Uso do Sistema
Sistema de Consultas de Dados - DZ Perícia
Partes dos Termos
CONTRATADA
Dz Repasse Intermediações Veiculares
CNPJ: 29.194.972/0001-46
Sede: Belo Horizonte, MG
CONTRATANTE
Pessoa física ou jurídica que, ao aceitar eletronicamente estes termos, realiza cadastro e passa a utilizar o sistema.
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE acesso ao sistema DZ Perícia, permitindo a realização de consultas de dados de veiculos, imoveis, pessoas físicas ou jurídicas, observados os limites técnicos e legais aplicáveis.
O sistema destina-se exclusivamente a consultas para fins lícitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), legislação civil e criminal vigente.
CLÁUSULA 2ª – ACESSO E UTILIZAÇÃO
O CONTRATANTE receberá login e senha de uso pessoal e intransferível, sendo responsável integralmente por sua guarda e utilização.
O uso do sistema será registrado eletronicamente (IP, data, hora e dispositivo de acesso), servindo como prova em eventual processo judicial.
O CONTRATANTE compromete-se a:
- Utilizar o sistema de forma ética, responsável e legal;
- Não compartilhar, vender ou repassar os dados obtidos;
- Garantir que o uso dos dados tenha base legal adequada na LGPD (consentimento, obrigação legal, legítimo interesse, etc.).
CLÁUSULA 3ª – RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por todo e qualquer uso das informações obtidas no sistema.
Qualquer dano, infração administrativa, penal ou cível decorrente de mau uso dos dados será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
O CONTRATANTE reconhece que o uso indevido pode gerar:
- Multas e sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Indenizações por danos morais e materiais a terceiros;
- Responsabilidade criminal conforme legislação vigente.
CLÁUSULA 4ª – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por decisões, análises ou consequências derivadas do uso das informações pelo CONTRATANTE.
A CONTRATADA não responderá por:
- Uso indevido dos dados;
- Eventuais erros ou divergências nas informações fornecidas por terceiros/bancos de dados;
- Prejuízos financeiros, comerciais ou reputacionais decorrentes da interpretação ou uso das informações.
CLÁUSULA 5ª – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
O CONTRATANTE se compromete a manter sigilo absoluto sobre as informações acessadas, mesmo após o término destes termos.
É terminantemente proibida a comercialização, divulgação, reprodução ou cessão de dados obtidos por meio do sistema.
A violação desta cláusula acarretará a rescisão imediata dos termos e comunicação às autoridades competentes.
CLÁUSULA 6ª – CONFORMIDADE COM A LGPD
O CONTRATANTE declara ciência e concordância com os princípios da LGPD, especialmente:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Responsabilização e prestação de contas
O CONTRATANTE será integralmente responsável por garantir base legal adequada para cada tratamento de dados pessoais obtido via sistema.
CLÁUSULA 7ª – PAGAMENTOS E INADIMPLEMENTO
7.1.
Pela utilização do sistema, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à mensalidade e/ou consultas avulsas realizadas, conforme tabela vigente disponível no site/sistema no momento da contratação.
7.2.
Os pagamentos poderão ser realizados via PIX ou boleto bancário, enviados ao endereço de e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE ou disponibilizados diretamente na plataforma da CONTRATADA.
7.3. O não pagamento até a data do vencimento acarretará:
- multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
- juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
- correção monetária pelo IGP-M/FGV (ou outro índice oficial que venha a substituí-lo).
7.4.
Em caso de inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, a CONTRATADA poderá suspender automaticamente o acesso do CONTRATANTE ao sistema, permanecendo a obrigação de pagamento integral dos valores devidos até a regularização.
7.5. Persistindo a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério:
- Rescindir os presentes termos de pleno direito;
- Encaminhar os débitos para protesto em cartório e/ou cobrança administrativa e judicial, acrescidos de custas e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.
7.6.
O CONTRATANTE reconhece que a emissão do boleto bancário ou chave PIX constitui prova suficiente da obrigação assumida, não sendo admitida a alegação de desconhecimento.
7.7.
O reajuste dos valores será realizado anualmente, no mês de janeiro, com base no índice IGP-M/FGV, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1.
Os presentes termos terão vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceite eletrônico pelo CONTRATANTE.
8.2.
Os termos serão renovados automaticamente enquanto houver utilização do sistema, podendo o CONTRATANTE solicitar o cancelamento a qualquer tempo, sem multa ou penalidade, desde que não possua pendências financeiras junto à CONTRATADA.
8.3.
O pedido de cancelamento deverá ser realizado por escrito (e-mail cadastrado ou protocolo no sistema), produzindo efeitos a partir do próximo ciclo de faturamento.
8.4.
O descumprimento de qualquer cláusula ensejará rescisão imediata pela CONTRATADA, sem prejuízo da cobrança de valores pendentes e das medidas judiciais cabíveis.
8.5.
O cancelamento dos termos não exime o CONTRATANTE do pagamento de débitos já constituídos até a data do efetivo cancelamento.
CLÁUSULA 9ª – ATUALIZAÇÃO DE CONSULTAS
Caso o CONTRATANTE realize uma consulta que apresente erro de retorno ou indisponibilidade temporária de alguma base de dados, deverá realizar a atualização da consulta até que todas as informações sejam corretamente disponibilizadas.
A atualização poderá ser efetuada no mesmo dia, sem cobrança de valores adicionais. Todavia, caso a atualização seja realizada em data posterior, será cobrado o valor normal referente ao serviço solicitado.
CLÁUSULA 10ª – ACEITE ELETRÔNICO
O aceite eletrônico realizado no ato do cadastro equivalerá à assinatura digital, produzindo todos os efeitos legais.
Para fins de auditoria, será registrado: nome do contratante, data, hora, IP, navegador e dispositivo utilizado.
Foro Competente
“Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”
E, por estarem de pleno acordo, as partes aceitam eletronicamente os presentes termos, que passam a ter validade imediata.