Termos de Uso e Política de Privacidade

Documento unificado — Sistema DZ Perícia

Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) — Versão 1.0 — Vigência: maio de 2026

Apenas Termos de Uso•Apenas Política de Privacidade

Sumário

Parte I — Termos de Uso

Parte II — Política de Privacidade

Parte I

Termos de Uso do Sistema

Partes dos Termos

CONTRATADA

Dz Repasse Intermediações Veiculares
CNPJ: 29.194.972/0001-46
Sede: Belo Horizonte, MG

CONTRATANTE

Pessoa física ou jurídica que, ao aceitar eletronicamente estes termos, realiza cadastro e passa a utilizar o sistema.

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE acesso ao sistema DZ Perícia, permitindo a realização de consultas de dados de veiculos, imoveis, pessoas físicas ou jurídicas, observados os limites técnicos e legais aplicáveis.

O sistema destina-se exclusivamente a consultas para fins lícitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), legislação civil e criminal vigente.

CLÁUSULA 2ª – ACESSO E UTILIZAÇÃO

O CONTRATANTE receberá login e senha de uso pessoal e intransferível, sendo responsável integralmente por sua guarda e utilização.

O uso do sistema será registrado eletronicamente (IP, data, hora e dispositivo de acesso), servindo como prova em eventual processo judicial.

O CONTRATANTE compromete-se a:

  • Utilizar o sistema de forma ética, responsável e legal;
  • Não compartilhar, vender ou repassar os dados obtidos;
  • Garantir que o uso dos dados tenha base legal adequada na LGPD (consentimento, obrigação legal, legítimo interesse, etc.).

CLÁUSULA 3ª – RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por todo e qualquer uso das informações obtidas no sistema.

Qualquer dano, infração administrativa, penal ou cível decorrente de mau uso dos dados será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE reconhece que o uso indevido pode gerar:

  • Multas e sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Indenizações por danos morais e materiais a terceiros;
  • Responsabilidade criminal conforme legislação vigente.

CLÁUSULA 4ª – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por decisões, análises ou consequências derivadas do uso das informações pelo CONTRATANTE.

A CONTRATADA não responderá por:

  • Uso indevido dos dados;
  • Eventuais erros ou divergências nas informações fornecidas por terceiros/bancos de dados;
  • Prejuízos financeiros, comerciais ou reputacionais decorrentes da interpretação ou uso das informações.

CLÁUSULA 5ª – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

O CONTRATANTE se compromete a manter sigilo absoluto sobre as informações acessadas, mesmo após o término destes termos.

É terminantemente proibida a comercialização, divulgação, reprodução ou cessão de dados obtidos por meio do sistema.

A violação desta cláusula acarretará a rescisão imediata dos termos e comunicação às autoridades competentes.

CLÁUSULA 6ª – CONFORMIDADE COM A LGPD

O CONTRATANTE declara ciência e concordância com os princípios da LGPD, especialmente:

  • Finalidade
  • Adequação
  • Necessidade
  • Livre acesso
  • Qualidade dos dados
  • Transparência
  • Segurança
  • Prevenção
  • Responsabilização e prestação de contas

O CONTRATANTE será integralmente responsável por garantir base legal adequada para cada tratamento de dados pessoais obtido via sistema.

CLÁUSULA 7ª – PAGAMENTOS E INADIMPLEMENTO

7.1.

Pela utilização do sistema, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente à mensalidade e/ou consultas avulsas realizadas, conforme tabela vigente disponível no site/sistema no momento da contratação.

7.2.

Os pagamentos poderão ser realizados via PIX ou boleto bancário, enviados ao endereço de e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE ou disponibilizados diretamente na plataforma da CONTRATADA.

7.3. O não pagamento até a data do vencimento acarretará:

  • multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
  • juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
  • correção monetária pelo IGP-M/FGV (ou outro índice oficial que venha a substituí-lo).

7.4.

Em caso de inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, a CONTRATADA poderá suspender automaticamente o acesso do CONTRATANTE ao sistema, permanecendo a obrigação de pagamento integral dos valores devidos até a regularização.

7.5. Persistindo a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério:

  • Rescindir os presentes termos de pleno direito;
  • Encaminhar os débitos para protesto em cartório e/ou cobrança administrativa e judicial, acrescidos de custas e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

7.6.

O CONTRATANTE reconhece que a emissão do boleto bancário ou chave PIX constitui prova suficiente da obrigação assumida, não sendo admitida a alegação de desconhecimento.

7.7.

O reajuste dos valores será realizado anualmente, no mês de janeiro, com base no índice IGP-M/FGV, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1.

Os presentes termos terão vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceite eletrônico pelo CONTRATANTE.

8.2.

Os termos serão renovados automaticamente enquanto houver utilização do sistema, podendo o CONTRATANTE solicitar o cancelamento a qualquer tempo, sem multa ou penalidade, desde que não possua pendências financeiras junto à CONTRATADA.

8.3.

O pedido de cancelamento deverá ser realizado por escrito (e-mail cadastrado ou protocolo no sistema), produzindo efeitos a partir do próximo ciclo de faturamento.

8.4.

O descumprimento de qualquer cláusula ensejará rescisão imediata pela CONTRATADA, sem prejuízo da cobrança de valores pendentes e das medidas judiciais cabíveis.

8.5.

O cancelamento dos termos não exime o CONTRATANTE do pagamento de débitos já constituídos até a data do efetivo cancelamento.

IMPORTANTE: Política de Atualização de Consultas

CLÁUSULA 9ª – ATUALIZAÇÃO DE CONSULTAS

Caso o CONTRATANTE realize uma consulta que apresente erro de retorno ou indisponibilidade temporária de alguma base de dados, deverá realizar a atualização da consulta até que todas as informações sejam corretamente disponibilizadas.

A atualização poderá ser efetuada no mesmo dia, sem cobrança de valores adicionais. Todavia, caso a atualização seja realizada em data posterior, será cobrado o valor normal referente ao serviço solicitado.

CLÁUSULA 10ª – ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico realizado no ato do cadastro equivalerá à assinatura digital, produzindo todos os efeitos legais.

Para fins de auditoria, será registrado: nome do contratante, data, hora, IP, navegador e dispositivo utilizado.

Foro Competente

“Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”

Parte II

Política de Privacidade

Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

1. Controlador de Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Dz Repasse Intermediações Veiculares

CNPJ: 29.194.972/0001-46

Sede: Belo Horizonte, MG

Plataforma: DZ Perícia

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do Encarregado

Warlen Lima da Silva

Kauã Henrique Martins Silva

kauadzpericias@gmail.com
+55 31 97257-3542

Solicitações de acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados devem ser enviadas ao e-mail acima com o assunto “LGPD — [Tipo de Solicitação]”.

3. Dados Pessoais Coletados

O mapeamento abaixo cobre todos os dados pessoais coletados pela plataforma, identificados por varredura completa dos sistemas dz-backend e dzapi. Cada categoria informa os dados exatos coletados, a finalidade e a base legal correspondente da LGPD.

Identificação pessoal

Criação e gestão de conta, identificação do titular

  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • CPF ou CNPJ
  • Número de telefone
  • Empresa vinculada
  • Cargo profissional

Base legal: Execução de contrato — Art. 7º, V

Credenciais e autenticação

Controle de acesso seguro à plataforma

  • Senha armazenada em hash bcrypt irreversível
  • Tokens JWT de sessão (não persistidos no banco)
  • Códigos temporários de verificação de e-mail (6 dígitos)
  • Códigos temporários de verificação de telefone via WhatsApp (6 dígitos)
  • Códigos temporários de recuperação de senha (6 dígitos)

Base legal: Legítimo interesse (segurança) — Art. 7º, IX

Endereço completo

Cadastro e emissão de documentos

  • CEP
  • Logradouro (rua/avenida)
  • Número
  • Bairro
  • Cidade
  • Estado (UF)

Base legal: Execução de contrato — Art. 7º, V

Documentos de identidade

Verificação de identidade, prevenção de fraudes e conformidade regulatória

  • Imagem da frente do documento (RG ou CNH)
  • Imagem do verso do documento (RG ou CNH)
  • CNH do comprador (processos de transferência veicular)
  • Comprovante de residência
  • ATPV-e original (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo)
  • CRV (Certificado de Registro de Veículo) frente e verso
  • Hash SHA-256 de cada arquivo enviado

Base legal: Obrigação legal — Art. 7º, II

Dados financeiros

Processamento de pagamentos, controle de créditos e obrigações fiscais

  • Saldo de créditos da conta
  • Valor, data e método de cada pagamento
  • ID de transação PIX (txid)
  • Histórico de movimentações de crédito (entrada e saída)
  • Saldo antes e após cada movimentação
  • Valor, status e data de estorno (quando aplicável)
  • Registro de despesas internas vinculadas ao usuário criador

Base legal: Execução de contrato — Art. 7º, V · Obrigação legal fiscal — Art. 7º, II

Histórico de consultas

Execução do serviço contratado e rastreabilidade de uso

  • Tipo de consulta realizada (ex: placa, CPF, CNPJ, imóvel)
  • Dado de entrada da consulta (ex: número de placa)
  • Custo unitário da consulta
  • Status do resultado (sucesso, falha)
  • URL do PDF de resultado gerado
  • Data e hora exata de cada consulta
  • Identificação do usuário que realizou a consulta

Base legal: Execução de contrato — Art. 7º, V · Obrigação legal — Art. 7º, II

Rastreamento de acesso e comportamento

Segurança da plataforma, prevenção de ataques e auditoria

  • Endereço IP de origem (login, solicitações de cadastro, recuperação de senha)
  • User-agent do navegador (logs de transações)
  • Data e hora do último acesso à plataforma
  • Status de presença online (is_online)
  • Número acumulado de consultas realizadas
  • Número de tentativas de verificação por e-mail e telefone
  • Número de tentativas de autenticação por IP (rate limiting)
  • Endpoints acessados por IP (controle de rate limit público)

Base legal: Legítimo interesse (segurança e prevenção de fraude) — Art. 7º, IX

Auditoria de ações

Rastreabilidade de operações sensíveis, conformidade legal e investigação de incidentes

  • Tipo de ação realizada (ex: USER_DELETE, PASSWORD_CHANGE, USER_LOGIN)
  • Recurso acessado na ação (endpoint)
  • Dados da requisição após sanitização (campos sensíveis removidos)
  • ID do usuário que executou a ação
  • Timestamp preciso de cada operação auditada

Base legal: Obrigação legal — Art. 7º, II · Legítimo interesse — Art. 7º, IX

Comunicações e processos internos

Gestão de processos de transferência veicular e comunicação com o usuário

  • Notificações enviadas ao usuário (mensagem, tipo, status de leitura)
  • Comunicados de venda: dados do solicitante, status do processo, observações
  • URLs de documentos associados a processos de transferência
  • Motivo de cancelamento ou reprovação de processo (quando aplicável)
  • Histórico de aprovação de documentos com ID do administrador revisor

Base legal: Execução de contrato — Art. 7º, V

Dados de terceiros consultados

Execução do serviço de consulta contratado pelo usuário

  • Dados de veículos (placa, chassi, proprietário) retornados por fontes externas
  • Dados de pessoas físicas ou jurídicas consultadas pelo usuário
  • Esses dados são exibidos ao usuário solicitante e registrados no histórico de consultas
  • A DZ Perícia atua como operadora — a responsabilidade pelo uso recai sobre o contratante (Art. 42 LGPD)

Base legal: Legítimo interesse do contratante — Art. 7º, IX · Proteção ao crédito — Art. 7º, X

4. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

  • Criação e gestão de conta de usuário na plataforma
  • Verificação de identidade e prevenção de fraudes
  • Realização de consultas de dados veiculares, CPF, CNPJ e imóveis
  • Processamento de pagamentos e controle de créditos
  • Comunicações sobre o serviço (notificações, suporte, atualizações)
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
  • Auditoria de segurança e integridade da plataforma

Os dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.

5. Seus Direitos como Titular (Art. 18 LGPD)

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Exclusão

Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV)

Revogação

Revogar consentimento previamente concedido

Informação

Saber com quais entidades seus dados são compartilhados

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para kauadzpericias@gmail.com com o assunto “LGPD — [Direito Solicitado]”. Responderemos em até 15 dias corridos, conforme previsto em lei.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário à finalidade que motivou sua coleta:

  • Dados de conta ativa: enquanto o contrato estiver vigente
  • Dados de conta encerrada: até 5 anos para fins de obrigação legal e defesa em processos
  • Logs de auditoria: até 2 anos após a geração
  • Dados financeiros: conforme exigências fiscais (mínimo 5 anos)

Após o encerramento do prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura. Contas excluídas passam por um período de retenção de 30 dias antes da eliminação definitiva, permitindo eventual reversão.

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

  • Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
  • Senhas armazenadas com hash bcrypt irreversível
  • Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)
  • Autenticação por token JWT com prazo de expiração
  • Registro de auditoria de todas as operações sensíveis
  • Rate limiting para prevenção de ataques de força bruta

Consulte nossa Política de Segurança da Informação para detalhes completos.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação aos seus dados pessoais.

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Site: www.gov.br/anpd

E, por estarem de pleno acordo, as partes aceitam eletronicamente os presentes termos e a política de privacidade, que passam a ter validade imediata.

Dúvidas? DPO: kauadzpericias@gmail.com

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